Institucional
Legislação
Toda a base legal que orienta o trabalho do DAE Americana — leis, decretos e atos ao alcance de todos.
Transparência é lei
Como autarquia municipal, o DAE Americana atua sob rigoroso arcabouço legal. Aqui você encontra, de forma organizada, os principais instrumentos normativos que regulam nossos serviços, as tarifas, os direitos e deveres dos usuários e a estrutura administrativa da autarquia.
Categorias
Leis
Leis municipais que estruturam a autarquia e disciplinam os serviços de água e esgoto.
Decretos
Decretos que regulamentam a operação, tarifas, cargos e regimes internos do DAE.
Atos
Atos administrativos publicados pela superintendência com efeito interno e externo.
Resoluções e Portarias
Normas complementares que orientam procedimentos administrativos e operacionais.
Código de Defesa do Consumidor
Como usuário do serviço de água e esgoto, você tem direitos garantidos por lei. Consulte o CDC e conheça o que pode exigir da autarquia.
Acessar CDC